Veto ao PL 7/2023 depende de pressão social

FNDC convoca movimentos sociais a fortalecerem mobilização que pede o veto presidencial à proposta que amplia e aprofunda a concentração de rádio e TV no país

Neste momento, o FNDC e os movimentos sociais que lutam pela democratização da comunicação têm uma tarefa difícil, mas indispensável, que é pressionar o presidente Lula a vetar o PL 7/2023. Em entrevista ao programa Abraço Entrevista, da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço Brasil), a jornalista Maria José Braga (Zequinha), secretária-geral do FNDC, reconhece o desgaste político que o veto presidencial acarreta para o Executivo Federal junto ao Congresso Nacional, mas afirma que cabe aos setores organizados da sociedade reforçar o Executivo para evitar mais esse ponto de fragilização da democracia brasileira.

A proposta altera o Decreto-Lei 236/1967 (Código Brasileiro de Telecomunicações) e foi aprovada no Senado na última segunda-feira (11/12). O texto fortalece os monopólios e oligopólios de radiodifusão no país ao permitir a propriedade de emissoras a sociedades unipessoais (ou seja, apenas um sócio) e piora a concentração ao alargar o limite de concessões de rádio e TV para uma mesma empresa ou grupo econômico: de seis para 20 emissoras de rádio (sem diferenciar as modalidades AM, FM, OM, ondas curtas ou ondas tropicais) e de dez para 20 emissoras de tv.

A secretária-geral do FNDC afirmou que a entidade tentou pressionar o Senado a não aprovar a matéria. “Agora, a mobilização segue para reforçar a necessidade do veto pela Presidência da República”. Alcançado o objetivo do veto presidencial, afirma Zequinha, a mobilização precisa ser ainda mais forte para convencer os parlamentarem a mantê-lo. “Teremos que ir a campo para tentar convencer os parlamentares de que democracia nas comunicações é essencial para a democracia.”

A entrevista completa está disponível no YouTube da Abraço Brasil, aqui.

A jornalista afirma que essa luta não pode ser só do FNDC e da Abraço Brasil. “A democratização da comunicação tem que ser uma pauta incorporada por amplos movimentos da sociedade brasileira. Não digo nem que seja prioridade, mas já imaginou se cada setor organizado da sociedade procurar os parlamentares para alertar sobre esse projeto, o reforço que seria?”.

De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o PL 7/2023 foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara no dia 2 de fevereiro último. No dia 29 de setembro, o projeto estava aprovado e pronto para ir ao Senado. “Nunca vi um projeto ser aprovado tão rapidamente”, ponderou Geremias dos Santos, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – Abraço Brasil e que secretário de Políticas Públicas do FNDC.

Com as comissões de Comunicação da Câmara e do Senado atuando alinhadas aos interesses das empresas privadas de radiodifusão, o desafio se torna ainda maior para o movimento pela democratização das comunicações. “É trabalho de formiguinha. Atuamos nessa pauta há mais de 30 anos com pequenas vitórias, mas sem avanços quando se trata de uma revisão ampla da regulação do setor. Então, é uma luta eminentemente política. E é uma luta grade, mas temos capacidade organizativa para isso”, afirma Zequinha.

Para a jornalista, a criação das comissões de Comunicação da Câmara e do Senado foi recebida, mas o problema é que essas comissões estão hegemonizadas pelos partidos de direita e de extrema direita e estão a serviço dos grupos de comunicação hegemônicos do país. “O Congresso Nacional está nas mãos dos partidos de direita, o Centrão, e isso tem provocado muitos problemas para a democracia brasileira, com falta de discussão de termas importantes, e neste caso específico, a interdição do debate é justamente para impedir uma mobilização da sociedade contra o aprofundamento da concentração da mídia”.

Zequinha lembra que a comunicação é um dos pilares da democracia. “Sem democracia nas comunicações não há democracia real, porque é por meio da comunicação que o debate ganha a sociedade, que cada cidadã e cada cidadão pode se apropriar do que está em disputa e pode se apropriar. Então temos que levar esse argumento para o Congresso Nacional no corpo a corpo com os parlamentares. Mas neste momento, temos que nos concentrar no veto presidencial, que nos permitirá continuar lutando para derrubar mais esse retrocesso”, conclui a jornalista.

Reação do FNDC ao projeto de lei

Na semana passada, o FNDC lançou duas notas dirigidas ao Congresso Nacional. Na primeira, publicada em 12/12, pedia a retirada do PL 7/2023 da pauta do Senado. Na quinta-feira (14/12), dirigiu-se diretamente ao presidente Lula para pedir o veto presidencial à matéria. O texto pode e deve ser usado para mobilizar a sociedade contra o PL. Abaixo, os documentos.